Politica de Privacidade

A partir de 25 de Maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de Abril de 2016, que estabelece as regras relativas a proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

A presente Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são recolhidos, usados e protegidos no âmbito dos serviços prestados pela advogada Roberta Gadelha, de acordo com a legislação vigente em Portugal, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados
Roberta Gadelha, advogada inscrita na Ordem dos Advogados em Portugal, com escritório situado em Av. Carlos Bacelar – 4760-103 Vila Nova de Famalicão, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes e dos visitantes do seu website.

2. Dados Pessoais Recolhidos
No exercício da sua atividade profissional, Roberta Gadelha pode recolher os seguintes dados pessoais:

Nome completo;
Número de identificação civil (NIF, CC, etc.);
Dados de contacto (e-mail, telefone, endereço);

Dados relacionados com o processo jurídico (documentos, informações financeiras e outras que sejam necessárias para a defesa ou prestação de serviços jurídicos).

A recolha de dados será feita diretamente junto do cliente ou por terceiros autorizados.

3. Finalidade da Recolha de Dados
Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

Prestação de serviços jurídicos e representação legal;

Cumprimento de obrigações legais;

Comunicação com o cliente durante o processo;

Envio de informações sobre alterações legislativas, novidades ou atualizações relacionadas aos serviços prestados (com o consentimento prévio do cliente).

4. Fundamento Jurídico para o Tratamento de Dados
O tratamento dos dados é realizado com base nos seguintes fundamentos legais:

Execução de contrato de prestação de serviços jurídicos;

Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;

Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (ex. envio de comunicações informativas).

5. Partilha de Dados Pessoais
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:

Tribunais, entidades públicas e outros órgãos administrativos para cumprimento de obrigações legais;

Outros advogados, consultores ou peritos que possam ser envolvidos no processo, sempre mediante autorização do cliente;

Terceiros prestadores de serviços (ex. serviços de TI, segurança de dados) contratados por Roberta Gadelha para garantir o bom funcionamento dos serviços, desde que respeitem a confidencialidade e proteção dos dados.

6. Segurança dos Dados
Roberta Gadelha adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais recolhidos, evitando o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou o uso indevido das informações.

7. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, ou para o cumprimento de obrigações legais. Após o término do prazo, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se houver interesse legítimo ou exigência legal para a sua conservação.

8. Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares dos dados pessoais têm o direito de:

Acessar os seus dados pessoais;
Retificar dados incorretos ou incompletos;
Solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos permitidos pela lei;
Restringir ou opor-se ao tratamento dos seus dados;
Portabilidade dos dados, quando aplicável;
Retirar o consentimento, quando o tratamento dos dados estiver baseado nesse fundamento.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados pode contactar Roberta Gadelha através do e-mail robertagadelha-68070p@adv.oa.pt.

9. Alterações à Política de Privacidade
Roberta Gadelha reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em conformidade com as alterações legislativas ou necessidades operacionais. Quaisquer modificações serão devidamente comunicadas.

10. Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou para exercer os seus direitos, o titular dos dados pode entrar em contacto através dos seguintes meios:

E-mail: robertagadelha-68070p@adv.oa.pt
Endereço: Av Carlos Bacelar – 4760-103 Vila Nova de Famalicão

Última atualização: [30/10/2024]

Esta Política de Privacidade foi elaborada para garantir a proteção e a transparência no tratame de dados pessoais, conforme exigido pela legislação em vigor em Portugal.