Quando tem lugar? Existe incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais quando o regime em vigor, resultante de acordo ou de decisão, não for cumprido em qualquer um dos seus aspetos (residência/guarda; visitas/contactos/ ou alimentos) por quem está obrigado a respeitá-lo (pais ou pessoa a quem a criança tenha sido confiada).A ação por incumprimento […]
Antecipar Riscos. Proteger Direitos. Preservar Reputações. Atuação estratégica em advocacia criminal preventiva no Brasil e em Portugal, com 19 anos de experiência. A advocacia criminal preventiva tem como objetivo evitar que situações de risco se transformem em investigações, processos criminais ou danos irreversíveis à reputação pessoal e profissional. Por meio de uma atuação técnica, estratégica […]
No último dia 10 de abril foi realizado a terceira edição do Elas No Criminal! Esse seminário jurídico idealizado pela querida Dra. Kelly Nóbrega é mais que um evento, é um espaço democrático de conhecimento jurídico e acima de tudo uma oportunidade para demonstrar a atuação de tantas mulheres advogadas que atuam na área criminal. […]
brevemente
A nova lei da imigração de Portugal entrou em vigor hoje, 23 de outubro de 2025, após ser publicada no Diário da República, a lei foi promulgada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. As principais alterações incluem a restrição do visto para procura de trabalho a profissionais qualificados, regras mais rigorosas para reagrupamento familiar (que exigirão […]
Em Portugal, quando um casal decide terminar a vida em comum, pode optar entre o divórcio e a separação judicial de pessoas e bens. Embora ambos representem uma rutura na relação, as suas consequências legais são diferentes e é importante conhecê-las antes de tomar uma decisão. 1. O que é o divórcio? O divórcio põe […]